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16 de Dezembro de 2017
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    Modelo de Petição de Acordo Judicial segundo a reforma trabalhista

    Luciano Hladczuk, Advogado
    Publicado por Luciano Hladczuk
    há 9 dias

    EXMO.(A) SR.(A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE

    FULANO................, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº. ..................., inscrito no CPF/MF sob o nº. ......................., residente e domiciliado na Rua ..............nº ..., Bairro, na cidade de ................., Estado , infra-ainado e devidamente representado por seus procuradores ao final subscritos e EMPRESA..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ............/000...-..., com endereço na rua ...., nº..., Bairro ..., União da ......., Vitória, Estado ............, representada neste ato por seu sócio gerente ..................., brasileiro, casado, empresário, CPF nº e RG nº ....., com o mesmo endereço comercial da pessoa jurídica, infra-assinada e devidamente representada por seu advogado ao final subscrito, vêm perante VExª, com fundamento nos artigos 855-B E 444, da CLT, c/c artigos 334, § 11, e 719, do CPC e 840 ssss, do CC, visando prevenir litígio, apresentar petição conjunta de

    ACORDO EXTRAJUDICIAL

    em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados e nos seguintes termos:

    B, da CLT.

    Declaram, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações em que as partes e seus procuradores ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.

    O empregado reconhece que procurou o escritório ................Advogados Associados e apresentou um pleito relacionado ao seu contrato de trabalho com a ré, que, a priori haveria de ser satisfeito com o ajuizamento de uma ação trabalhista, mas, de plano, solicitou que se possível, melhor seria a solução amigável e sem a necessidade “processar” a empresa.

    Por isso, reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece o empregado que o valor do acordo é o que entende justo e adequado a sua pretensão, ademais, que foi devidamente orientado acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, ou seja, que ele não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo.

    A empresa, por outro lado, também reconhece que procurou seu advogado e, para registro explícito, declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância.

    CONTRATO DE TRABALHO:

    O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em ................ e foi rescindido em .............., por iniciativa do empregador, estando devidamente anotado em CTPS. O autor exerceu o cargo de ..............., com remuneração mensal no valor de R$ ............, ao tempo da rescisão.

    A rescisão foi precedida do aviso prévio proporcional, dado em .................

    As verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme consta do TRTC, o qual foi submetido a homologação perante o Ministério do trabalho. Os depósitos do FGTS, inclusive, da rescisão, assim como da multa, foram realizados, propiciando o saque pelo empregado.

    OBRIGAÇÕES

    O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:

    1) A Empresa ............... pagará a .................................a importância líquida de R$ ...............(.................reais) em ... parcelas de R$ ............... (........reais), vencendo a primeira no dia ... de ...........de .....................e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes:

    Parcela 1 com vencimento em ............... no valor de R$ ...............;

    Parcela 2 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

    Parcela 3 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

    Parcela 4 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

    Parcela 5 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

    Parcela 6 com vencimento em ...............no valor de R$ ...............;

    2) O pagamento será feito no escritório do procurador do empregado em dinheiro ou transferência bancária para a conta corrente nº ..............., em nome de ............... Advogados Associados, havida perante a ..............., agência nº ..............., CNPJ nº ................

    3) Declaram as partes a natureza indenizatória do acordo (danos morais), mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do contrato de trabalho.

    4) Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo. O empregado reconhece que dos valores recebidos do presente acordo serão descontados os honorários contratuais devidos ao seu procurador no importe de 20% (vinte por cento), ou seja, ..............., descontado proporcionalmente nas parcelas. Reconhecem as partes abrir mão de qualquer espécie de compensação e/ou indenização futura contra a outra parte em função de eventual desconto/pagamento de honorários.

    se a cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre da parcela em atraso e, sendo o atraso superior a 30 dias, além da multa, fica estipulado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, possibilitando a imediata execução do presente perante o Juízo da Vara do Trabalho de ..............., mediante a informação do descumprimento pelo credor, declarando a empresa, desde logo, reconhecer o presente como título líquido, certo e exigível, ademais que citação/intimação para o cumprimento / execução será na pessoa do procurador da empresa e via publicação no Diário da Justiça, conforme previsão no § 1º do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Ciente e concorde a empresa que em caso de execução também terá que pagar as custas processuais da fase (inclusive as do acordo) e também honorários sucumbenciais, estes desde logo estipulados em 15% do valor total do acordo mais o valor da multa.

    5.1) Haverá tolerância de até um dia de atraso no pagamento de cada parcela, de modo que o pagamento feito dentre desse prazo, até o horário bancário, não sofrerá a incidência da multa. Contudo, o atraso será tolerado em somente 3 das 6 parcelas e desde que no dia anterior ao vencimento o/a procurador/a do empregado tenha sido (a) avisado (a) por meio do aplicativo wattsapp no nº (...) ...............do atraso. Pagamentos feitos com atraso superior a 1 dia e inferior a 30 dias serão aceitos somente com o acréscimo da multa.

    6) Com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância descrita no item 1, supra, o empregado dá a empresa plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.

    Diante do exposto as partes requerem:

    1. A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal;

    2. A dispensa do pagamento das custas processuais em prol do acordo do acordo; caso não seja dispensadas, as custas serão custeadas exclusivamente pela empresa;

    3. Após o integral cumprimento do acordo, a extinção do feito com julgamento de mérito e o arquivamento;

      As provas são de natureza documental e seguem anexas.

    Informam como valor do feito R.......

    Pedem deferimento.

    União da Vitória, .... de ..... de 201.....

    Empregado Empregador

    ......

    Pelo empregado empregador

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